Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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| PFC 136/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Padre João - PT/MG | 13/09/2017 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e nos contratos firmados entre a União com a empresa Concessionária BR-040 S. A. (VIA 040), que quer devolver a concessão para a União. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 25/09/2017 | À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 13/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n° 183, de 2017, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Padre João, que propõe que "a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e nos contratos firmados entre a União e a empresa Concessionária BR-040 S.A." | ||||||||||||||||||||||
| 13/09/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 136/2017, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e nos contratos firmados entre a União com a empresa Concessionária BR-040 S. A. (VIA 040), que quer devolver a concessão para a União. ". |
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| 25/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 26/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/17 PÁG 642 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 27/09/2017 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFFC. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO) | ||||||||||||||||||||||
| 12/04/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 26/04/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), pela implementação. | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rego, pelo Deputado Ezequiel Teixeira. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Padre João (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado Relatório Prévio | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Ofício 82/2018/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União encaminhando o relatório prévio da PFC 136/2017 aprovado em 6/6/18. | ||||||||||||||||||||||
| 18/06/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso n. 728-GP/TCU de 13/6/2018 informando que a fiscalização solicitada pelo relatório prévio foi autuada como processo n. TC 019.558/2018-0 | ||||||||||||||||||||||
| 12/12/2018 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2019 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Léo Motta (PSL-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/2019 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aviso nº 389 - GP/TCU, de 24/06/2019, encaminhando cópia do Acórdão nº 1277/2019 nos autos do processo nº TC 019.558/2018-0, em resposta à PFC 136/2017. Ademais, fora encaminhado em mídias digitais (DVD e CRD-R), cópia integral dos processos TC 034.459/2017-0, TC 028.343/2017-4 e TC 002.469/2018-9. | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebida pelo representante da firma Luiz Felipe Attié Advogados, documentos referentes à Notificação extrajudicial da Chão e Teto x BR040. | ||||||||||||||||||||||
| 28/04/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | O Dep. Leo Motta deixou de ser membro da Comissão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 161/2021, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a solicitação contida na PFC 136/2017, referente à BR-040". | ||||||||||||||||||||||
| 13/07/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 161/2021 do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Audiência Pública para debater a solicitação contida na PFC 136/2017, referente à BR-040. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2023 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 09/11/2023 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso nº 906/23-GP-TCU, de 7/11/2023, que envia cópia do Acórdão nº 2231/2023, prolatado pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 1/11/2023, nos autos do TC-019.558/2018-0. Consoante o item 9.1 da aludida Deliberação, foram encaminhadas, também, cópia integral dos processos TC-012.624/2017-9 e TC-008.508/2020-8. | ||||||||||||||||||||||