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PL 8570/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 13/09/2017
Ementa
Altera a Lei n.º Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências, para incluir os rios Paraguaçu, Subaé, rio de Contas, Jequitinhonha, Jequiriçá e Mucuri, em sua área de  atuação.
Indexação
Alteração, Lei Federal, inclusão, Rio Paraguaçu, Rio Subaé, Rio de Contas, Rio Jequitinhonha, Rio Jequiriçá, Rio Mucuri,  atuação, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2019 Defiro o Requerimento n. 2.827/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.570/2017, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.570/2017: CAPADR, CINDRA e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8570/2017, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Altera a Lei n.º Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências, para incluir os rios Paraguaçu, Subaé, rio de Contas, Jequitinhonha, Jequiriçá e Mucuri, em sua área de  atuação".
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 543 COL 01.
04/10/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Recebimento pela CINDRA.
• Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)
05/10/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2017)
18/10/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/02/2018 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2018 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
29/05/2018 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CINDRA, pelo Dep. Valadares Filho
• Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação.
26/06/2018 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta, pela ausência do Relator.
28/08/2018 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Devolvido ao Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Valadares Filho, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
11/03/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/03/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA)
29/03/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/04/2019).
10/04/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela aprovação, com Emendas.
26/06/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta pelo Relator.
28/08/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta pela ausência do Relator.
11/09/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 483, Letra A.
30/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019)
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
18/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA).
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
30/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2827/2019, pelo Deputado Paulo Azi (DEM/BA), que "Requer a adoção de providências com vistas à redistribuição do Projeto de Lei nº 8.570, de 2017 para a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR - entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria".
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 2.827/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.570/2017, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.570/2017: CAPADR, CINDRA e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário].
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memo nº 214/19 à CCJC solicitando a devolução deste.
19/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
19/11/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
26/11/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
28/11/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2019)
10/12/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/11/2019 a 10/12/2019). Foi apresentada uma emenda.
11/12/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Paulo Azi
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela aprovação deste e da Emenda 1/2019 da CAPADR, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CINDRA e da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CINDRA.
12/12/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/12/2019)
10/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Azi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2019 a 16/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Tito (AVANTE-BA)
16/09/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Tito  (AVANTE/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Tito (AVANTE-BA), pela prejudicialidade deste.
10/11/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prejudicado nos termos do Art. 163, inciso I e Art. 164, do Regimento Interno.
11/11/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• À SGM Ofício 406/2021-CAPADR comunicando a prejudicialidade.
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 406/2021, da CAPADR, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL n. 8.570/2017, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício n. 406/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 8.570/2017".
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2021)
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/12/2021 21:35:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8570/2017    Emendas apresentadas
PL 8570/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2017 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/11/2019 Defiro o Requerimento n. 2.827/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.570/2017, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.570/2017: CAPADR, CINDRA e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário].
PL 8570/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CAPADR => PL 8570/2017 Substitutivo 11/12/2019 Paulo Azi
PRL 1 CAPADR => PL 8570/2017 Parecer do Relator 11/12/2019 Paulo Azi Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela aprovação deste e da Emenda 1/2019 da CAPADR, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CINDRA e da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CINDRA.
PRL 2 CAPADR => PL 8570/2017 Parecer do Relator 16/09/2021 Tito Parecer do Relator, Dep. Tito (AVANTE-BA), pela prejudicialidade deste.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8570/2017 Parecer do Relator 18/10/2019 Paulo Azi Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA).
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 8570/2017 Parecer do Relator 29/05/2018 Valadares Filho Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação.
PRL 2 CINDRA => PL 8570/2017 Parecer do Relator 04/06/2019 Charles Fernandes Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela aprovação, com Emendas.
PAR 1 CINDRA => PL 8570/2017 Parecer de Comissão 11/09/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela aprovação, com Emendas.
PL 8570/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2827/2019 Requerimento de Redistribuição 30/10/2019 Paulo Azi Requer a adoção de providências com vistas à redistribuição do Projeto de Lei nº 8.570, de 2017 para a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR - entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria.