SBT 1 CCJC => PL 3687/2012

Substitutivo

Acessória de:

PL 3687/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Efraim Filho - DEM/PB

13/09/2017

Ementa

Altera o inciso I do artigo 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).