Imprimir

PLP 132/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marisa Serrano - PMDB/MS 27/11/1996
Ementa
Dá nova redação ao art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE A UNIÃO FEDERAL DEVERA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE
TOTAL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES INATIVOS
E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ESTADO, (MTS).
RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, PAGAMENTO,
SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, INATIVIDADE, PRAZO, CRIAÇÃO,
ESTADO, (MTS), RETIRADA, COLABORAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (MT),
QUITAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/01/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 01 97 PAG 2872 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELA DEP MARISA SERRANO.
14/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/01/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 01 97 PAG 2872 COL 01.
25/02/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
19/03/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP EULER RIBEIRO.
DCD 20 03 97 PAG 7562 COL 02.
03/12/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0204 COL 01.
29/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP NILTON BAIANO.
19/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NILTON BAIANO.
Parecer do Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, com substitutivo.
31/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NILTON BAIANO.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP EDUARDO BARBOSA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NILTON BAIANO.
Parecer do Relator
06/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
12/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP IBERÊ FERREIRA.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. José Carlos Fonseca Jr.
20/02/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
07/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.
19/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
26/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.
05/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
10/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.
11/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
24/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Pimentel.
25/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
08/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pela Autora
06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
07/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
07/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 87
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 132/1996    Emendas apresentadas
PLP 132/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/01/1997 DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP 132/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 132/1996 Parecer do Relator 11/04/2002 José Carlos Fonseca Jr. Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRV 1 CSSF => PLP 132/1996 Parecer Vencedor 19/08/1999 Eduardo Barbosa Parecer do Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, com substitutivo.
VTS 1 CSSF => PLP 132/1996 Voto em Separado 19/08/1999 Nilton Baiano
SBT 1 CSSF => PLP 132/1996 Substitutivo 17/05/2000 Eduardo Barbosa
PAR 1 CSSF => PLP 132/1996 Parecer de Comissão 05/07/2002 Comissão de Seguridade Social e Família