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TVR 203/2017
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 822/2017
Origem: MSC 336/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/09/2017
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.745, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2017 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Transformada em nova proposição.
01/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-822/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 203/2017, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1745, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro."
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
18/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-336/2017.
21/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
04/10/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
24/10/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação.
31/10/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à SGM para numeração do PDC.
Transformada em nova proposição.
01/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-822/2017