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SBT 1 CCJC => PEC 119/2015
Substitutivo
Acessória de:
PEC 119/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thiago Peixoto - PSD/GO 13/09/2017
Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivos e Legislativos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
Tramitação
Data Andamento
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).