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PL 8561/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7823/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 12/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos remanescentes oriundos do leilão de veículo apreendido para saúde e educação.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  arrecadação, recursos, venda, veículo, leilão, destinação, saúde, educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2017 Apense-se à(ao) PL-7823/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7823/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8561/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos remanescentes oriundos do leilão de veículo apreendido para saúde e educação".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7823/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/09/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
27/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 669 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7823/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8561/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2017 Apense-se à(ao) PL-7823/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)