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PLP 131/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luciano Pizzatto - PFL/PR 01/06/2000
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a realização de operações de crédito entre os entes da Federação.
Explicação da Ementa
EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE NÃO SE DESTINEM A REFINANCIAR DÍVIDAS NÃO CONTRAIDAS JUNTO AO PROPRIO CONCEDENTE POR  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTATAL E POR FUNDOS CONSTITUIDOS PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO EM SUAS ÁREAS DE
COMPETENCIA E ABRANGENCIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 06 00 PÁG 32054 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP LUCIANO PIZZATTO.
15/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 16 06 00 PÁG 32054 COL 02.
15/06/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 06 00 PÁG 32054 COL 02.
10/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
08/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
22/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO.
14/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; VALDEMAR COSTA
NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL E ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
04/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003