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PLP 131/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luciano Pizzatto - PFL/PR 01/06/2000
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a realização de operações de crédito entre os entes da Federação.
Explicação da Ementa
EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE NÃO SE DESTINEM A REFINANCIAR DÍVIDAS NÃO CONTRAIDAS JUNTO AO PROPRIO CONCEDENTE POR  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTATAL E POR FUNDOS CONSTITUIDOS PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO EM SUAS ÁREAS DE
COMPETENCIA E ABRANGENCIA.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, NOVAÇÃO,
REFINACIAMENTO, ADIAMENTO, DIVIDA, ACORDO, AJUSTE, CONVENIO,  ORGANISMO INTERNACIONAL, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, RESSALVA, OPERAÇÃO, CREDITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, FUNDOS, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ENTIDADE INTERNACIONAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, FUNDO ESPECIAL, ÓRGÃO GESTOR, CONCLUSÃO, CONTRATO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 06 00 PÁG 32054 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP LUCIANO PIZZATTO.
15/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 16 06 00 PÁG 32054 COL 02.
15/06/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 06 00 PÁG 32054 COL 02.
10/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
08/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
22/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO.
14/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; VALDEMAR COSTA
NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL E ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
04/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 131/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 16 06 00 PÁG 32054 COL 02.
PLP 131/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 131/2000 Parecer do Relator 22/11/2000 José Múcio Monteiro PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO.