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PL 8544/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cleber Verde - PRB/MA |
12/09/2017 |
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Ementa |
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Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). |
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Explicação da Ementa |
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Exclui dispositivo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, dispositivo legal, critério, fixação, valor, indenização, Dano extrapatrimonial, relações trabalhistas, inclusão, reforma trabalhista. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/09/2017 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. |
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17/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8793/2017, PL-9204/2017, PL-11207/2018, PL-16/2019, PL-614/2019, PL-913/2019 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 8544/2017 (6) |
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PL 8793/2017; PL 9204/2017; PL 11207/2018; PL 16/2019; PL 614/2019; PL 913/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
11/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.204/17, 614/19 e 913/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 8.793/17, 11.207/18 e 16/19, apensados.
19/10/2022 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/09/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8544/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,'que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". |
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25/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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26/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 601 COL 01. |
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27/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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10/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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11/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2017) |
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17/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8793/2017. |
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25/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-9204/2017. |
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21/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-11207/2018. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019. |
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25/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-16/2019. |
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28/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-614/2019. |
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13/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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14/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-913/2019. |
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12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS) |
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15/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019) |
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25/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação deste, dos PLs 9204/17, 614/19 e 913/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 8793/17, 11207/18 e 16/19, apensados. |
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06/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2019) |
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16/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
O Relator, Dep. Bohn Gass, deixou de ser membro da Comissão |
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22/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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11/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.204/17, 614/19 e 913/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 8.793/17, 11.207/18 e 16/19, apensados. |
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24/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderso e Alexis Fonteyne. |
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14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Lucas Gonzalez. |
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21/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Tiago Mitraud, por 5 sessões. |
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05/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00 |
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Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Tiago Mitraud por 5 sessões |
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11/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1195/2022, pela Deputada Alê Silva (REPUBLIC/MG), que "Requer revisão de despacho do PL 8544 de 2017, de autoria do Dep. Cléber Verde, REPUBLICANOS-MA, para análise de mérito pela CDEICS – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. ". |
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01/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.195/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.195/2022, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.544/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
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02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00 |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Rogério Correia. |
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Vista ao Deputado Tiago Mitraud. |
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04/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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29/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e outros. |
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19/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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• |
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. |
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24/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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17/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8793/2017, PL-9204/2017, PL-11207/2018, PL-16/2019, PL-614/2019, PL-913/2019 apensadas. |
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17/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2022, Letra A. |
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14/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4295/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 11.207, de 2018, seja desapensado do Projeto de Lei nº 8.544, de 2017". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8544/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/09/2017 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 8544/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 8544/2017 |
Parecer do Relator |
05/12/2019 |
Bohn Gass |
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Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação deste, dos PLs 9204/17, 614/19 e 913/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 8793/17, 11207/18 e 16/19, apensados. |
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SBT 1 CTASP => PL 8544/2017 |
Substitutivo |
05/12/2019 |
Bohn Gass |
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Excluir o art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). |
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PRL 2 CTASP => PL 8544/2017 |
Parecer do Relator |
11/05/2022 |
André Figueiredo |
|
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.204/17, 614/19 e 913/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 8.793/17, 11.207/18 e 16/19, apensados. |
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SBT 2 CTASP => PL 8544/2017 |
Substitutivo |
11/05/2022 |
André Figueiredo |
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Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) |
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VTS 1 CTASP => PL 8544/2017 |
Voto em Separado |
29/08/2022 |
Alexis Fonteyne |
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VTS ao PL 8544/2017, que exclui o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). |
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PAR 1 CTASP => PL 8544/2017 |
Parecer de Comissão |
24/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). |
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SBT-A 1 CTASP => PL 8544/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). |
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PL 8544/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1195/2022 |
Requerimento de Redistribuição |
11/07/2022 |
Alê Silva |
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Requer revisão de despacho do PL 8544 de 2017, de autoria do Dep. Cléber Verde, REPUBLICANOS-MA, para análise de mérito pela CDEICS – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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REQ 4295/2023 |
Requerimento de Desapensação |
14/12/2023 |
Ronaldo Nogueira |
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Requer que o Projeto de Lei nº 11.207, de 2018, seja desapensado do Projeto de Lei nº 8.544, de 2017. |
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