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VTS 5 CCJC => PL 3212/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3212/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elizeu Dionizio - PSDB/MS 12/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).
Tramitação
Data Andamento
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).