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PLP 130/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Edinho Araújo - PMDB/SP 21/11/1996
Ementa
Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2008 Apense-se ao PLP-416/2008.
Apensados
Apensados ao PLP 130/1996 (19)
PLP 39/1999; PLP 87/1999; PLP 138/1996; PLP 151/1997 (1), PLP 21/1999; PLP 227/2001; PLP 273/2001; PLP 6/2003; PLP 78/2003; PLP 90/2003; PLP 286/2005; PLP 42/2007; PLP 80/2007; PLP 117/2007; PLP 248/2007; PLP 285/2008; PLP 293/2008; PLP 405/2008; PLP 604/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP EDINHO ARAUJO.
23/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).
18/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 179/2002, pelo Líderes
27/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 545/2003, pelo Dep. Roberto Jefferson
14/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDUI E CCJR.
14/01/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 31 01 97 PAG 3251 COL 01.
29/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-138/96.
25/02/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
19/03/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• RELATOR DEP NELSON GASPARINI.
DCD 20 03 97 PAG 7560 COL 02.
06/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-151/97.
10/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EMILIO ASSMAR.
DCD 11 09 97 PAG 27890 COL 02.
08/10/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMILIO ASSMAR, E ESTE, E AOS PLP 138/96 E PLP 151/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
15/04/1998 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA.
13/05/1998 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PARECER DO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA, FAVORAVEL A ESTE E AOS  PLP 138/96 E PLP 151/97, COM SUBSTITUTIVO.
03/06/1998 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PLP 138/96 E PLP 151/97, COM SUBSTITUTIVO.
20/07/1998 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
05/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP SILVIO PESSOA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0209 COL 01.
31/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
25/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-39/99.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-87/99.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
04/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP-21/1999, do PLP-39/1999, do PLP-87/1999, do PLP-138/1996, e do PLP-151/1997, apensados e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, nos termos do substitutivo.
23/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista conjunta concedida aos Deputados Alexandre Cardoso e Fernando Coruja.
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:15 Reunião
• Aprovado o Parecer Reformulado.
20/06/2001 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 130-A/96.
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PLP-227/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PLP-273/2001.(DESPACHO INICIAL)
07/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
08/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
18/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 179/02 pelos Senhores Líderes ao PLP nº 130/96.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-6/2003.
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 545/03 pelo Dep. Roberto Jefferson ao PLP nº 130/96.
05/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgencia (Art. 154 do RICD), REQ 859/2003, pelo Dep. Lobbe Neto
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 859/03 pelo Dep. Lobbe Neto ao PLP nº 130/96.
21/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1100/03 pelo Dep. Nicias Ribeiro ao PLP nº 130/96.
21/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1100/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro
26/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-78/2003.
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-90/2003.
14/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Campos (PSB-PE).
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-286/2005.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-42/2007.
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-80/2007.
10/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-117/2007.
10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-248/2007.
18/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-285/2008.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-293/2008.
16/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3028, de 2008, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A/1996, relativo a regulamentação do parágrafo 4º, do art. 18, da Constituição Federal.
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-405/2008.
22/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PLP-416/2008.
04/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3306/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A, de 1996.
19/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5341 de 2009,pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA) que solicita inclusão na pauta de votação do Projeto de Lei Complementar nº 130/1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
12/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6853/2010, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário o PLP 130/96, que "Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios"".
23/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7478/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A, de 1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".
25/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7493/2010, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Solicita a inclusão na Pauta de votações do Plenário, o PLP 130/96, que "Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios"".
30/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7511/2010, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP nº 130-A de 1996, que "Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-604/2010.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
21/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 439/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A, de 1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".
04/06/2013 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PLP nº 416/2008 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER