PLP 130/1996

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Edinho Araújo - PMDB/SP

21/11/1996

Ementa

Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, exigência, lei estadual, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, convocação, consulta, plebiscito, população, área municipal, fixação, prazo, anterioridade, eleições, assinatura, número, eleitorado, encaminhamento, representação, presidente, assembléia legislativa, determinação, estudo de viabilidade municipal, critérios, formação, município, tempo, distrito, quantidade, eleitor, área, território, requisitos, leis, inclusão, sede, divisa, comarca, ano, instalação, período, posse, prefeito, proibição, utilização, nome, prazo determinado, contabilidade, receita, remessa, livro, escrituração, prestação de contas, proposta, dotação orçamentaria, indenização, divida, divisão, bens, administração municipal, competência, camara municipal, votação, lei orgânica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/10/2008

Apense-se ao PLP-416/2008.

Apensados

Apensados ao PLP 130/1996 (19)

PLP 39/1999; PLP 87/1999; PLP 138/1996; PLP 151/1997 (1), PLP 21/1999; PLP 227/2001; PLP 273/2001; PLP 6/2003; PLP 78/2003; PLP 90/2003; PLP 286/2005; PLP 42/2007; PLP 80/2007; PLP 117/2007; PLP 248/2007; PLP 285/2008; PLP 293/2008; PLP 405/2008; PLP 604/2010

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/11/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP EDINHO ARAUJO.

23/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).

18/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 179/2002, pelo Líderes

27/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 545/2003, pelo Dep. Roberto Jefferson

14/01/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDUI E CCJR.

14/01/1997

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 31 01 97 PAG 3251 COL 01.

29/01/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-138/96.

25/02/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.

19/03/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

RELATOR DEP NELSON GASPARINI.
DCD 20 03 97 PAG 7560 COL 02.

06/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-151/97.

10/09/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EMILIO ASSMAR.
DCD 11 09 97 PAG 27890 COL 02.

08/10/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMILIO ASSMAR, E ESTE, E AOS PLP 138/96 E PLP 151/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

15/04/1998

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA.

13/05/1998

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PARECER DO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PLP 138/96 E PLP 151/97, COM SUBSTITUTIVO.

03/06/1998

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PLP 138/96 E PLP 151/97, COM SUBSTITUTIVO.

20/07/1998

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

05/11/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP SILVIO PESSOA.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0209 COL 01.

31/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.

25/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-39/99.

13/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-87/99.

22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

04/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho

16/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP-21/1999, do PLP-39/1999, do PLP-87/1999, do PLP-138/1996, e do PLP-151/1997, apensados e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, nos termos do substitutivo.

23/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Alexandre Cardoso e Fernando Coruja.

20/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:15 Reunião

•

Aprovado o Parecer Reformulado.

20/06/2001

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 130-A/96.

30/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

17/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PLP-227/2001.(DESPACHO INICIAL)

11/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PLP-273/2001.(DESPACHO INICIAL)

07/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

08/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

18/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 179/02 pelos Senhores Líderes ao PLP nº 130/96.

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-6/2003.

27/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 545/03 pelo Dep. Roberto Jefferson ao PLP nº 130/96.

05/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgencia (Art. 154 do RICD), REQ 859/2003, pelo Dep. Lobbe Neto

05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 859/03 pelo Dep. Lobbe Neto ao PLP nº 130/96.

21/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1100/03 pelo Dep. Nicias Ribeiro ao PLP nº 130/96.

21/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1100/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro

26/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-78/2003.

15/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-90/2003.

14/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Campos (PSB-PE).

11/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-286/2005.

23/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-42/2007.

05/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-80/2007.

10/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-117/2007.

10/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-248/2007.

18/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-285/2008.

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-293/2008.

16/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 3028, de 2008, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A/1996, relativo a regulamentação do parágrafo 4º, do art. 18, da Constituição Federal.

11/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-405/2008.

22/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PLP-416/2008.

04/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3306/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A, de 1996.

19/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5341 de 2009,pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA) que solicita inclusão na pauta de votação do Projeto de Lei Complementar nº 130/1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

12/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6853/2010, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário o PLP 130/96, que "Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios"".

23/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7478/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A, de 1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".

25/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7493/2010, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Solicita a inclusão na Pauta de votações do Plenário, o PLP 130/96, que "Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios"".

30/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7511/2010, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP nº 130-A de 1996, que "Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".

22/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-604/2010.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

21/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 439/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A, de 1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".

04/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).

05/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PLP nº 416/2008 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 130/1996 Emendas apresentadas

PLP 130/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/01/1997

DESPACHO A CDUI E CCJR.

22/10/2008

Apense-se ao PLP-416/2008.

PLP 130/1996 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 130/1996

Parecer do Relator

16/05/2001

Zenaldo Coutinho

PRR 1 CCJC => PLP 130/1996

Parecer Reformulado

20/06/2001

Zenaldo Coutinho

SBT 1 CCJC => PLP 130/1996

Substitutivo

20/06/2001

Zenaldo Coutinho

PAR 1 CCJC => PLP 130/1996

Parecer de Comissão

26/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PLP 130/1996

Parecer do Relator

13/05/1998

Valdeci Oliveira

PARECER DO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PLP 130/96, PLP 138/96 E PLP 151/97, COM SUBSTITUTIVO.

PRR 1 CDU => PLP 130/1996

Parecer Reformulado

03/06/1998

Valdeci Oliveira

SBT 1 CDUI => PLP 130/1996

Substitutivo

03/06/1998

Valdeci Oliveira

VTS 1 CDU => PLP 130/1996

Voto em Separado

02/06/2001

Antonio Carlos Pannunzio

PAR 1 CDU => PLP 130/1996

Parecer de Comissão

26/07/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior

PLP 130/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 128/2002 => PLP 130/1996

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/04/2002

Nair Xavier Lobo

REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PLP 130/1996

REQ 179/2002 => PLP 130/1996

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

18/06/2002

Líderes

Requer regime de urgência urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei Complementar N º 130-A, de 1996, que "dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".

REQ 545/2003 => PLP 130/1996

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

27/03/2003

Roberto Jefferson

Requer urgência na apreciação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 130/1996

REQ 859/2003 => PLP 130/1996

Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)

05/06/2003

Lobbe Neto

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 130-A, de 1996, do Deputado Edinho Araújo.

REQ 1100/2003 => PLP 130/1996

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

21/08/2003

Nicias Ribeiro

Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 130/96.

REQ 1283/2003 => PLP 130/1996

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/10/2003

Eduardo Campos

Requer a inclusão na OD do PLP nº 130/96.

REQ 3098/2005 => PLP 130/1996

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/07/2005

Nicias Ribeiro

Requer, com fundamento no art. 155 RICD, URGÊNCIA para a apreciação do PLP nº 130/96, "que regulamenta a Emenda Constitucional nº 15 e estabelece os requisitos para a criação de municípios no Brasil".

REQ 3028/2008 => PLP 130/1996

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

16/07/2008

Iriny Lopes

Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A/1996, relativo a regulamentação do parágrafo 4º, do art. 18, da Constituição Federal.

REQ 3306/2008 => PLP 130/1996

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

04/11/2008

Vital do Rêgo Filho

Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A, de 1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

REQ 5341/2009 => PLP 130/1996

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/08/2009

Zé Geraldo

Solicita inclusão na pauta de votação do Projeto de Lei Complementar nº 130/1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

REQ 6853/2010 => PLP 130/1996

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/05/2010

Pedro Fernandes

Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário o PLP 130/96, que "Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".

REQ 7478/2010 => PLP 130/1996

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/11/2010

Vital do Rêgo Filho

Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A, de 1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

REQ 7493/2010 => PLP 130/1996

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/11/2010

Carlos Brandão

Solicita a inclusão na Pauta de votações do Plenário, o PLP 130/96, que "Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".

REQ 7511/2010 => PLP 130/1996

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

30/11/2010

Raimundo Gomes de Matos

Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP nº 130-A de 1996, que "Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

REQ 439/2011 => PLP 130/1996

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

21/02/2011

Nilda Gondim

Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A, de 1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.