SBT 1 CSSF => PL 4798/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 4798/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcus Pestana - PSDB/MG

11/09/2017

Ementa

Altera os arts. 4º, 5º, 6º e 12, da Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

11/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).