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SBT 1 CCJC => PL 447/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 447/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG 06/09/2017
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos Agentes das Autoridades de Trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
06/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).