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PL 8525/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aureo - SD/RJ |
05/09/2017 |
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Ementa |
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Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada. |
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Indexação |
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Rede particular de ensino, oferecimento, bolsa de estudo, aluno com deficiência, dedução, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/09/2017 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (9) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
07/08/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Jorge Silva (SD-ES), pela aprovação, com substitutivo.
07/08/2018 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Educação (CE) |
21/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão, com subemenda.
21/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
12/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.525/2017, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Subemenda Adotada pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.525/2017, e do Substitutivo Adotado pela CPD,e da Subemenda Adotada pela CE, com subemenda.
30/11/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8525/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada". |
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29/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 170 COL 01. |
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03/10/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD. |
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04/10/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (AVANTE-AL) |
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05/10/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2017) |
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18/10/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/11/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Rosinha da Adefal (AVANTE-AL). |
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05/12/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CPD, pela Dep. Rosinha da Adefal |
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Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (AVANTE-AL), pela aprovação, com emendas de relator. |
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11/04/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (SD-ES) |
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29/05/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (SD-ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (SD-ES), pela aprovação, com emendas. |
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07/08/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Dr. Jorge Silva (SD-ES). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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07/08/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CPD, pelo Dep. Dr. Jorge Silva |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Jorge Silva (SD-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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30/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/10/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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30/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 31/10/18 PÁG 285, Letra A. |
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31/10/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) |
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01/11/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018) |
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20/11/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão |
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18/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. |
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20/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) |
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21/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) |
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03/04/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/06/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão, com subemenda. |
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07/08/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai. |
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13/08/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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21/08/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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O Deputado Rafael Motta procedeu à leitura do Parecer do Relator Deputado Eduardo Barbosa. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues. |
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23/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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23/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/08/19, PÁG 153, Letra B. |
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11/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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12/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2019) |
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27/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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12/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Informação n. 1029/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 8.525/2017". |
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11/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). |
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12/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) |
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18/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo CONOF |
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05/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.525/2017, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Subemenda Adotada pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.525/2017, e do Substitutivo Adotado pela CPD,e da Subemenda Adotada pela CE, com subemenda. |
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07/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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12/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.525/2017, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Subemenda Adotada pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.525/2017, e do Substitutivo Adotado pela CPD,e da Subemenda Adotada pela CE, com subemenda. |
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30/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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06/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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06/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022 PAG 396, Letra C. |
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) |
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10/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023) |
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30/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8525/2017 Emendas apresentadas |
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PL 8525/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/09/2017 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
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PL 8525/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 8525/2017 |
Parecer do Relator |
21/06/2019 |
Eduardo Barbosa |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão, com subemenda. |
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PAR 1 CE => PL 8525/2017 |
Parecer de Comissão |
21/08/2019 |
Comissão de Educação |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão, com subemenda. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 8525/2017 |
Parecer do Relator |
11/05/2022 |
Luis Miranda |
|
Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada. |
|
|
|
SBT 1 CFT => PL 8525/2017 |
Substitutivo |
12/05/2022 |
Luis Miranda |
|
|
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 8525/2017 |
Parecer do Relator |
05/07/2022 |
Luis Miranda |
|
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.525/2017, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Subemenda Adotada pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.525/2017, e do Substitutivo Adotado pela CPD,e da Subemenda Adotada pela CE, com subemenda. |
|
|
|
PRL 3 CFT => PL 8525/2017 |
Parecer do Relator |
12/07/2022 |
Luis Miranda |
|
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.525/2017, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Subemenda Adotada pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.525/2017, e do Substitutivo Adotado pela CPD,e da Subemenda Adotada pela CE, com subemenda. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 8525/2017 |
Parecer de Comissão |
06/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 8525/2017 |
Parecer do Relator |
05/12/2017 |
Rosinha da Adefal |
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Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (AVANTE-AL), pela aprovação, com emendas de relator. |
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PRL 2 CPD => PL 8525/2017 |
Parecer do Relator |
29/05/2018 |
Dr. Jorge Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (SD-ES), pela aprovação, com emendas. |
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CVO 1 CPD => PL 8525/2017 |
Complementação de Voto |
07/08/2018 |
Dr. Jorge Silva |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Jorge Silva (SD-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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PAR 1 CPD => PL 8525/2017 |
Parecer de Comissão |
07/08/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Jorge Silva (SD-ES), pela aprovação, com substitutivo..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Jorge Silva (SD-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CPD => PL 8525/2017 |
Substitutivo |
10/10/2018 |
Dr. Jorge Silva |
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Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada. |
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SBT-A 1 CPD => PL 8525/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
30/10/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
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Estabelece a oferta de bolsas de estudo integrais para pessoas com deficiência pelos estabelecimentos privados de educação básica e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. |
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PL 8525/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CFT => PL 8525/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/11/2022 |
Liderança do Republicanos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8525/2017 |
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RPD 2 CFT => PL 8525/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/11/2022 |
Liderança do Partido dos Trabalhadores |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8525/2017 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 811/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
18/03/2019 |
Aureo Ribeiro |
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Requer desarquivamento de proposições |
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