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PLP 128/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 671/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - CPI DO PODER JUDICIARIO 05/04/2000
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
Explicação da Ementa
GARANTINDO AOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, PREFERENCIA DE CREDITO, LOGO APÓS OS CREDITOS TRABALHISTAS, NO CASO DE FALENCIA DE CONSTRUTORA OU INCORPORADORA.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI DO CONDOMINIO, LEI DE FALENCIAS, GARANTIA, ADQUIRENTE, IMOVEL RESIDENCIAL, PRIORIDADE, DIREITO DE PREFERENCIA, RESSARCIMENTO, CREDITOS,  EXCEÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, DECRETAÇÃO, FALENCIA, INCORPORADOR, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 06 00 PAG 28885 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR.
31/05/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 06 00 PAG 28885 COL 01.
01/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
10/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP RUBENS BUENO.
15/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO.
28/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO.
04/07/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
31/07/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MUSSA DEMES.
06/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres CEIC e CFT, pela inadequação.
PLP 128-A/00.
DCD 29 03 01 Pag 08778 Col 02.
10/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 2º (05 sessões) de: 10 a 18 04 01.
DCD 10 04 01 Pág 13429 Col 02.
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 128/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2000 DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR.
PLP 128/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 128/2000 Parecer do Relator 15/06/2000 Rubens Bueno PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO.
PAR 1 CDEICS => PLP 128/2000 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 128/2000 Parecer do Relator 28/03/2001 Mussa Demes PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PAR 1 CFT => PLP 128/2000 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação