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PL 8494/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Heuler Cruvinel - PSD/GO |
05/09/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providencias |
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Indexação |
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Proibição, apreensão, remoção de veículo, agente de trânsito, falta, atraso, pagamento, taxa, multa de trânsito, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), diária, depósito de veículos, caminhão-guincho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/09/2017 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-8588/2017, PL-8691/2017, PL-3068/2019, PL-3688/2019, PL-4532/2019, PL-5263/2019 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 8494/2017 (6) |
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PL 8588/2017; PL 8691/2017; PL 3068/2019; PL 3688/2019; PL 4532/2019; PL 5263/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
10/10/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste e dos PLs 8588/2017, 8691/2017, 3068/2019, 3688/2019, 4532/2019, 5263/2019, apensados, com substitutivo.
23/10/2019 02:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8494/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providencias
". |
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25/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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26/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 566 COL 01. |
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27/09/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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29/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8588/2017. |
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11/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8691/2017. |
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29/11/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA) |
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30/11/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017) |
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12/12/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/01/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação deste, do PL 8588/2017, e do PL 8691/2017, apensados, com substitutivo. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ 763/2019. |
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27/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3068/2019. |
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12/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3688/2019. |
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15/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR) |
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16/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/08/2019) |
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27/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4532/2019. |
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29/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/09/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste, do PL 8588/2017, do PL 8691/2017, do PL 3068/2019, do PL 3688/2019, e do PL 4532/2019, apensados, com substitutivo. |
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04/09/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2019) |
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17/09/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5263/2019. |
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07/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), para análise de novo apensado. |
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10/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR). |
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Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste e dos PLs 8588/2017, 8691/2017, 3068/2019, 3688/2019, 4532/2019, 5263/2019, apensados, com substitutivo. |
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23/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PL-8588/2017, PL-8691/2017, PL-3068/2019, PL-3688/2019, PL-4532/2019, PL-5263/2019 apensadas. |
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24/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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29/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 671, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8494/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/09/2017 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 8494/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 3 CVT => PL 8494/2017 |
Parecer do Relator |
10/10/2019 |
Christiane de Souza Yared |
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Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste e dos PLs 8588/2017, 8691/2017, 3068/2019, 3688/2019, 4532/2019, 5263/2019, apensados, com substitutivo. |
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SBT 3 CVT => PL 8494/2017 |
Substitutivo |
10/10/2019 |
Christiane de Souza Yared |
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Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e dá outras providências. |
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PAR 1 CVT => PL 8494/2017 |
Parecer de Comissão |
23/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste e dos PLs 8588/2017, 8691/2017, 3068/2019, 3688/2019, 4532/2019, 5263/2019, apensados, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CVT => PL 8494/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e dá outras providências. |
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