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PL 8489/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luis Tibé - PTdoB/MG |
05/09/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/03/2020 |
Deferido o Requerimento n. 257/2020, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento nº 257/2020. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.489/2017 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 8.489/2017: CPD, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 257/2020, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento nº 257/2020. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.489/2017 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 8.489/2017: CPD, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário]. |
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16/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer. |
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09/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
10/09/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CE, com subemenda de redação.
16/11/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Educação (CE) |
07/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
14/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8489/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico". |
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25/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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26/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 562 COL 01. |
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27/09/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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13/11/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (AVANTE-MA) |
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14/11/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2017) |
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28/11/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/04/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Waldir Maranhão (PSDB-MA). |
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19/04/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/04/2018) |
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18/04/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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03/05/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/05/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE) |
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17/05/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PSDB-MA) |
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18/05/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Waldir Maranhão (PSDB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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06/06/2018 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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13/06/2018 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta por ausência do Relator. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Waldir Maranhão, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-337/2019. |
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27/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) |
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28/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) |
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10/04/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/06/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/06/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2019) |
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18/06/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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07/08/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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14/08/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o primeiro a ser deliberado na reunião. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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23/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/19, PÁG 349, Letra A. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ) |
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) |
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24/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 257/2020, pelo Deputado Professor Alcides (PP-GO), que: "Requer a redistribuição do PL 8489/2017, para análise de mérito na CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência". |
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09/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 257/2020, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento nº 257/2020. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.489/2017 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 8.489/2017: CPD, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário]. |
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11/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando nº 28/20 à CCJC - devolução do PL 8489/17 em razão de novo despacho. |
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13/03/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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13/03/2020 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pela CPD. |
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16/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI) |
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19/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021) |
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06/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas. |
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01/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CE, com emenda. |
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10/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CE, com subemenda de redação. |
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14/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Dep. Carla Dickson. |
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21/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep Fábio Trad. |
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28/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Carla Zambelli (PSL-SP). |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Carla Zambelli e Diego Garcia. |
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30/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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16/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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18/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
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19/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2021, Letra B. |
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22/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Janones, deixou de ser membro da Comissão |
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28/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG) |
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29/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023) |
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18/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Janones, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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19/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) |
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09/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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