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SBT 1 CCJC => PL 7184/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7184/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Fernando Faria - PP/MG 05/09/2017
Ementa
Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
Tramitação
Data Andamento
05/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).