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SBT 1 CDEICS => PL 3406/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3406/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - SD/SE 05/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Tramitação
Data Andamento
05/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).