Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação.
| PL 8462/2017 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Carlos Bezerra - PMDB/MT | 04/09/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Cria serviço na administração federal especificamente voltado ao recebimento e processamento de notificações relativas à violação dos direitos humanos. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 15/09/2017 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 12/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. |
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| 10/06/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | 20/05/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 04/09/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 8462/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| 15/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 22/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/17 PÁG 31 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 22/09/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDHM. | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) | |||||||||||||||||||||||
| 23/05/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2018) | |||||||||||||||||||||||
| 05/06/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 06/06/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 04/07/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta de ofício por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 13/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 377/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". | |||||||||||||||||||||||
| 12/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 27/03/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI) | |||||||||||||||||||||||
| 28/03/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 10/04/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 20/05/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), Dep. Filipe Barros (PSL-PR) e Dep. Aroldo Martins (PRB-PR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Túlio Gadêlha. | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. | |||||||||||||||||||||||
| 09/08/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | A Relatora, Dep. Iracema Portella , deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2023 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 29/08/2023 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 12/09/2023 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||
| 06/03/2024 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Junio Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 25/03/2024 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 10/06/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ) | |||||||||||||||||||||||