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SBT 1 CCJC => PL 5534/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5534/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benjamin Maranhão - SD/PB 04/09/2017
Ementa
Altera o art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para estabelecer o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso extraordinário eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Tramitação
Data Andamento
04/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).