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PL 8451/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 674/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Ricardo Ferraço - PSDB/ES |
31/08/2017 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, informação, usuário de serviços, encargo, custo, tarifa, serviços públicos, Impacto socioeconômico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/09/2017 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Frederico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB), pela aprovação.
06/06/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
28/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.
28/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o ofício nº 912/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 674, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público". |
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31/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 8451/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público". |
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29/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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02/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 165 COL 01. |
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23/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB) |
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24/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017) |
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06/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação. |
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03/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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25/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB) |
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18/05/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado André Amaral (PROS-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB), pela aprovação. |
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06/06/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o parecer |
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Discutiu a Matéria o Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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12/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/06/18 PÁG 264 COL 01., Letra A. |
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06/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) |
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07/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019) |
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18/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. |
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28/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/09/19, PÁG 145, Letra B. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG) |
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) |
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24/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Frederico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8451/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/09/2017 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 8451/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 8451/2017 |
Parecer do Relator |
03/10/2019 |
Dr. Frederico |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 8451/2017 |
Parecer do Relator |
19/12/2017 |
André Amaral |
|
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação. |
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PRL 2 CDC => PL 8451/2017 |
Parecer do Relator |
18/05/2018 |
André Amaral |
|
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 8451/2017 |
Parecer de Comissão |
06/06/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 8451/2017 |
Parecer do Relator |
28/06/2019 |
Mauro Nazif |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 8451/2017 |
Parecer de Comissão |
28/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. |
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