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PL 3685/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 25/09/1989
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO QUINTO, INCISOS XLI E XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDANDO QUALQUER DISCRIMINAÇÃO QUE ATENTE CONTRA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PUNIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, CIDADÃO, HOMEM, MULHER, ATENDIMENTO, ORGÃO PUBLICO, HOSPITAL, AMBULATORIO, UTILIZAÇÃO, ENTRADA, ELEVADOR, MOTIVO, VESTUARIO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO, CLASSE SOCIAL, PROIBIÇÃO, SALA ESPECIAL, AEROPORTO, ESTAÇÃO, RODOVIARIA, ESTAÇÃO FERROVIARIA, PRIVILEGIO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, VIOLAÇÃO, LIBERDADE, IGUALDADE, SEGURANÇA, LOCOMOÇÃO, DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, CRIME INAFIANÇAVEL, IMPRESCRITIBILIDADE, PENA DE RECLUSÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 14 09 89 PAG 9423 COL 03.
25/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
25/09/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 09 89 PAG 10298 COL 01.
20/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 25 11 89 PAG 13756 COL 03.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0050 COL 01.
06/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3685/1989    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 42/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2023 Benedita da Silva Requer o desarquivamento de Proposição