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SBT 1 CDC => PL 5235/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5235/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PR/BA 31/08/2017
Ementa
Faculta aos restaurantes, bares e estabelecimentos similares a cobrança da embalagem para o transporte dos alimentos remanescente dos pratos requeridos pelos consumidores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
Tramitação
Data Andamento
31/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).