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ESB 1 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 5789/2016
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CSSF => PL 5789/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Sinval Malheiros - PODE/SP 31/08/2017
Ementa
Acresce parágrafos ao caput do art. 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP).
Tramitação
Data Andamento
31/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP).