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REQ 7152/2017 => PL 3288/2004
Requerimento de Reconstituição de proposição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3288/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 31/08/2017
Ementa
Requer a reconstituição do Projeto de Lei 3.288/2004, que altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2017 Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.288/2004, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7152/2017, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei 3.288/2004, que altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
".
12/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.288/2004, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
12/09/2017 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 13/09/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
12/09/2017 Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.288/2004, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.