SBT 1 CCJC => PL 5357/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 5357/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aureo - SD/RJ

31/08/2017

Ementa

Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).