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MPV 798/2017 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
31/08/2017 |
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Ementa |
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Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
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Explicação da Ementa |
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Prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/09/2017 a 06/09/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2017.
Senado Federal: 28/09/2017 a 11/10/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2017 a 14/10/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2017.
Congresso Nacional: 31/08/2017 a 29/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
31/08/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/08/2017 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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31/08/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 01/09/2017 a 06/09/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2017.
Senado Federal: 28/09/2017 a 11/10/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2017 a 14/10/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2017.
Congresso Nacional: 31/08/2017 a 29/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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05/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 443-CN, de 05/09/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 798, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. |
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27/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Lindomar Garçon e o Senador Vicentinho Alves para Relator. |
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16/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 49, de 15/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/18 - Seção 1 - Pág. 1). |
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23/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado o Ato n. 63, de 19/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 798, de 2017, no dia 19 de outubro do corrente ano (DOU de 23/10/18 - Seção 1 - pág. 2) |
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24/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 490-CN, de 24/10/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 798, de 2017, que expirou em 19/10/2018. |
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19/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 632-CN, de 19/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 798, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista. |
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