PL 8438/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandro Alex - PSD/PR

30/08/2017

Ementa

Dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.

Indexação

Procedimento, habilitação, telefone celular, recepção, sinal de rádio, radiodifusão sonora em frequência modulada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/12/2017

Defiro o Requerimento n. 7.820/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.438/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.438/2017: À CDEICS, CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

22/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 394, Letra C.

30/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/06/2022 11:22:00. Foi apresentado um recurso.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

19/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.

02/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

26/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.

29/11/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Eduardo Cury.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

05/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 8.438 de 2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão.

31/05/2022 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8438/2017, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM".

15/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

19/09/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

19/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 555 COL 01.

20/09/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

21/09/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2017)

03/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.

27/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2017)

07/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Proferido o parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Neto (PSD-CE), Dep. Franklin (PP-MG), Dep. Cesar Souza (PSD-SC), Dep. Sandro Alex (PSD-PR) e Dep. Goulart (PSD-SP).

•

Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Margarida Salomão.

27/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Continuação da discussão. Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Sandro Alex (PSD-PR), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) e Dep. Franklin (PP-MG).

•

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Eduardo Cury.

30/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7820/2017, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG), que: "Requer a redistribuição do PL nº 8.438 de 2017, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)".

30/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)

04/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 252 COL 01, Letra A.

07/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo nº 269/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.

11/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Devolução à CCP.

12/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

13/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2017)

12/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.

03/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR)

04/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES)

19/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Amaro Neto (PRB-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.

21/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2019)

04/07/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/07/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Não deliberado.

14/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Philippe De Orleans E Bragança (PSL/SP).

21/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer do relator.

•

Discussão da matéria pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).

•

Vista ao Deputado Guiga Peixoto.

27/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo de Vista Encerrado

04/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

18/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

02/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA), Amaro Neto (PRB/ES), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Laercio Oliveira (PP/SE), Otaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR).

•

Aprovado o Parecer.

02/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 04/10/19 PÁG 234, Letra B.

04/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

07/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019)

17/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Foi apresentada 1 emenda.

05/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 8.438 de 2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão.

26/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Gilson Marques.

•

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Coronel Tadeu.

•

Aprovado o Requerimento.

03/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Rubens Bueno.

04/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:15 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

•

Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Rubens Bueno e Luizão Goulart.

10/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Dispensada a leitura do Parecer do Relator.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Darci de Matos.

•

Vista à Deputada Talíria Petrone.

12/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

17/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Dispensada a leitura do Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Gilson Marques e Erika Kokay.

•

Suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

31/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

31/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

22/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 394, Letra C.

23/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/06/2022).

29/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 14/2022, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Recurso contra apreciação conclusiva da omissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei n° 8438 de 2017 que dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM".

30/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/06/2022 11:22:00. Foi apresentado um recurso.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8438/2017 Emendas apresentadas

PL 8438/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/09/2017

07/12/2017

PL 8438/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 8438/2017

Parecer do Relator

05/11/2019

Felipe Francischini

VTS 1 CCJC => PL 8438/2017

Voto em Separado

16/12/2019

Gilson Marques

Dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.

PAR 1 CCJC => PL 8438/2017

Parecer de Comissão

31/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 8438/2017

Parecer do Relator

26/10/2017

Paulo Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCTCI => PL 8438/2017

Substitutivo

26/10/2017

Paulo Magalhães

PAR 1 CCTCI => PL 8438/2017

Parecer de Comissão

29/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Eduardo Cury..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.

SBT-A 1 CCTCI => PL 8438/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

29/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Dispõe sobre a obrigatoriedade de receptores de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM em aparelhos de telefonia celular.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 8438/2017

Parecer do Relator

19/06/2019

Amaro Neto

Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PL 8438/2017

Substitutivo

19/06/2019

Amaro Neto

PAR 1 CDEICS => PL 8438/2017

Parecer de Comissão

02/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT-A 1 CDEICS => PL 8438/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

02/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.

PL 8438/2017 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 14/2022

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

29/06/2022

Gilson Marques

Recurso contra apreciação conclusiva da omissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei n° 8438 de 2017 que dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.

PL 8438/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7820/2017 => PL 8438/2017

Requerimento de Redistribuição

30/11/2017

Bilac Pinto

Requer a redistribuição do PL nº 8.438 de 2017, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).