Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 6844/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 6844/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 30/08/2017
Ementa
Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Tramitação
Data Andamento
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).