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PLP 123/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 02/05/2000
Ementa
Acrescenta os incisos X e XI ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
CONCEDENDO ISENÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÕES COM ARMAS E EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADQUIRIDOS PARA SEGURANÇA PUBLICA FEDERAL E ESTADUAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 23 05 00 PAG 26230 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP ALBERTO FRAGA.
22/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/05/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 23 05 00 PAG 26230 COL 01.
14/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
14/06/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RECEBIDO PELA CREDN
28/06/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP VITORIO MEDIOLLI.
08/02/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Vittorio Medioli, pela aprovação parcial deste, com substitutivo.
12/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Adiada a Discussão
19/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Adiada a Discussão
26/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Pannunzio
27/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação.
27/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
02/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Chico Sardelli
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003