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PLP 123/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 02/05/2000
Ementa
Acrescenta os incisos X e XI ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
CONCEDENDO ISENÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÕES COM ARMAS E EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADQUIRIDOS PARA SEGURANÇA PUBLICA FEDERAL E ESTADUAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, ISENÇÃO, (ICMS), ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, ARMAMENTO, EQUIPAMENTOS, INCENDIO, CAPACETE DE SEGURANÇA, EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUAL, AQUISIÇÃO, FORÇAS ARMADAS, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 23 05 00 PAG 26230 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP ALBERTO FRAGA.
22/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/05/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 23 05 00 PAG 26230 COL 01.
14/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
14/06/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RECEBIDO PELA CREDN
28/06/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP VITORIO MEDIOLLI.
08/02/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Vittorio Medioli, pela aprovação parcial deste, com substitutivo.
12/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Adiada a Discussão
19/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Adiada a Discussão
26/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Pannunzio
27/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação.
27/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
02/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Chico Sardelli
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 123/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2000 DESPACHO INICIAL CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP 123/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CREDN => PLP 123/2000 Substitutivo 08/02/2001 Vittorio Medioli
PRL 1 CREDN => PLP 123/2000 Parecer do Relator 08/02/2001 Vittorio Medioli Parecer do Relator, Dep. Vittorio Medioli, pela aprovação parcial deste, com substitutivo.