SBT-A 1 PL722306 => PL 7223/2006

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 7223/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

30/08/2017

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e outras normas, para criar o regime disciplinar de segurança máxima e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PL722306, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados.

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PL722306, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados.