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SBT 1 CVT => PL 7293/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 7293/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSB/RJ 30/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a regulamentação dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito ou seus agentes para comprovação da infração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
30/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).