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SBT 3 CDC => PL 3646/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3646/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Halum - PRB/TO 30/08/2017
Ementa
Acrescenta novo art. 124-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, qu institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).
Tramitação
Data Andamento
30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).