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PLP 122/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 684/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - CPI Sistema Financeiro 1996 27/04/2000
Ementa
Acrescenta § único ao art. 12 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Limita a atuação do Banco Central, no mercado financeiro, exclusivamente a partir de instituições "dealers", excetuando os casos de redescontos, empréstimos de liquidez e outros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.  
Projeto de Lei apresentado no Senado Federal pela CPI do Sistema Financeiro, por meio do RQS 127/99, alterando o art. 12 da lei nº 4.595, de 1964.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 05 00 PAG 20864 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP 122/2000, do Senado Federal, que "acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências."
02/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/05/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 05 00 PAG 20864 COL 01.
04/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
24/05/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carreira
08/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
17/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR.
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Rands
04/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF)
15/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Arruda
• Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
17/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
19/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (pendente de análise)".
• Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
14/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/10/14, PÁG 498 COL 01, Letra A.
13/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (PSB-SC)
20/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
10/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), manteve o parecer apresentado, Parecer nº 3, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.