REQ 7140/2017 => PEC 80/2015

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 80/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Fernandes - PTB/MA

30/08/2017

Ementa

Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 80, de 2015, que "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

11/09/2017

Junte-se aos autos. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7140/2017, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 80, de 2015, que 'acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios'".

11/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Junte-se aos autos. Publique-se.

12/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 12/09/2017

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 7140/2017 => PEC 80/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/09/2017

Junte-se aos autos. Publique-se.