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PL 8409/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2375/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adail Carneiro - PP/CE 30/08/2017
Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento de iluminação pública aos contribuintes enquadrados como consumidores de baixa renda na Subclasse Residencial.
Indexação
Procedimento, isenção, pagamento, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), família de baixa renda, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2017 Apense-se à(ao) PL-2375/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2375/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8409/2017, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE), que: "Dispõe sobre a isenção de pagamento de iluminação pública aos contribuintes enquadrados como consumidores de baixa renda na Subclasse Residencial".
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2375/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 521 COL 01.
14/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
30/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2375/2015
05/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2375/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.
20/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2375/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8409/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/09/2017 Apense-se à(ao) PL-2375/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)