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VTS 1 CCJC => PL 779/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 779/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Olimpio - SD/SP 30/08/2017
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).
Tramitação
Data Andamento
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).