PLP 121/2000

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Luci Choinacki - PT/SC

25/04/2000

Ementa

Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do alcoolismo.

Indexação

CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), FINANCIAMENTO, TRATAMENTO, ALCOOLISMO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA DE BEBIDAS, FABRICANTE, IMPORTADOR, BEBIDA ALCOOLICA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, RECEITA BRUTA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ALCOOLATRA, TRIBUTAÇÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/05/2000

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 05 00 PAG 23467 COL 02.

Apensados

Apensados ao PLP 121/2000 (1)

PLP 238/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELA DEP LUCI CHOINACKI.

09/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CSSF, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

09/05/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 05 00 PAG 23467 COL 02.

17/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

30/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.

15/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.

06/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista concedida ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

13/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, com emenda.

18/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Faria de Sá).

26/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa

•

Encerramento de Discussão

08/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá

10/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebido pela CEIC

16/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Osório Adriano

03/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PLP-238/2001.(DESPACHO INICIAL)

05/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano, pela rejeição deste, e da Emenda de Relator 1 CSSF.

10/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução ao Relator

13/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano, pela rejeição deste.

19/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Almeida de Jesus e Carlito Merss.

21/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

27/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Almeida de Jesus e Dep. Carlito Merss).

29/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

•

Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez

15/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, e do PLP-238/2001, apensado, com substitutivo.

03/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-238/2001 apensada.

18/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlito Merss

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

14/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-238/2001 apensada.

15/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlito Merss

15/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss

19/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)

29/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss

•

Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP n° 238/01, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação de ambos, nos termos do Substitutivo da CEIC.

05/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

07/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).

12/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlos Willian, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

•

Parecer do relator-substituto, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PLP n° 238/01, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, no mérito, pela rejeição de ambos, assim como, do Substitutivo da CEIC.

•

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Carlos Willian, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss

20/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

20/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

20/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-238/2001 apensada.

17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

19/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Emenda de Relator da Comissão de Seguridade Social e Família e do PLP 238/2001, apensado.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 352 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 121/2000 Emendas apresentadas

PLP 121/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/05/2000

À CSSF, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

PLP 121/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 121/2000

Parecer do Relator

19/04/2006

Zenaldo Coutinho

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDEICS => PLP 121/2000

Substitutivo

15/03/2002

Jurandil Juarez

PRL 1 CDEICS => PLP 121/2000

Parecer do Relator

15/03/2002

Jurandil Juarez

Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, e do PLP-238/2001, apensado, com substitutivo.

PAR 1 CDEICS => PLP 121/2000

Parecer de Comissão

03/04/2002

Comissão de Economia, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, e do PLP-238/2001, apensado, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CFT => PLP 121/2000

Voto em Separado

29/04/2004

Carlito Merss

PRV 1 CFT => PLP 121/2000

Parecer Vencedor

12/05/2004

Eduardo Cunha

PAR 1 CFT => PLP 121/2000

Parecer de Comissão

12/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Carlos Willian, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss.
Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do SBT 1 CDEIC, e do PLP 238/2001, apensado.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PLP 121/2000

Parecer do Relator

15/09/2000

Rafael Guerra

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, com emendas.

CVO 1 CSSF => PLP 121/2000

Complementação de Voto

13/06/2001

Rafael Guerra

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, com emenda.

VTS 1/2001 CSSF => PLP 121/2000

Voto em Separado

26/06/2001

Arnaldo Faria de Sá

"opinamos pela aprovação do mesmo, desde que, de sua abrangência, sejam suprimidas as bebidas de baixo teor alcoólico (sucos de frutas, como o abacaxi, contém álcool), em especial, a cerveja, e que a contribuição que ele intenta criar, recaia isinomica, e de forma não-cumulativa, sobre importadores, fabricantes e varejistas, sob pena de se taxar apenas os que menos lucram com a venda de bebidas alcoólicas".

PAR 1 CSSF => PLP 121/2000

Parecer de Comissão

08/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, com emendas..
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, com emendas.