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SBT 3 CCJC => PL 5826/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5826/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Pacheco - PMDB/MG 29/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).