Dê ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).
| EMR 3 CCJC => PL 816/2007 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 816/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Pastor Eurico - PHS/PE | 29/08/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº Dê ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE). | |||||||||||||||