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VTS 4 CCJC => PL 3212/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3212/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - DEM/RO 29/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Tramitação
Data Andamento
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).