Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC30617, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).
| VTS 1 PEC30617 => PEC 306/2017 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 306/2017 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Celso Jacob - PMDB/RJ | 29/08/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o § 3º do art. 12 da Constituição Federal, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos os cargos de Senador, de Ministro de Estado das Relações Exteriores e de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 29/08/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores" (PEC30617) Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC30617, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 29/08/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC30617, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ). | |||||||||||||||