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PRL 1 CCJC => PDC 544/2016
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 544/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cristiane Brasil - PTB/RJ 29/08/2017
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.