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SBT 1 CSSF => PL 7456/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 7456/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Ducci - PSB/PR 29/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer validade nacional para a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais (medicamentos manipulados).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
Tramitação
Data Andamento
29/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).