| REQ 344/2017 CFT => PL 5283/2013 | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PL 5283/2013 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Hildo Rocha - PMDB/MA | 28/08/2017 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e no art. 117 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016), que sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº 5.283, de 2013, correspondentes ao exercício corrente e aos dois subsequentes. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 28/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 344/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e no art. 117 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016), que sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº 5.283, de 2013, correspondentes ao exercício corrente e aos dois subsequentes". | |||||||||||||||||||||
| 30/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado ao Min. Fazenda. | |||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||
| • | ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado. | |||||||||||||||||||||