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PLN 18/2017 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13526/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/08/2017 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13526/2017. DOU 30/11/17 PÁG 16 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 492/17-PE). Razões do veto: DOU 30/11/17 PÁG 53 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/08/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 18/2017, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |
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28/08/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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06/09/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) |
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11/09/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/09/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Carmen Zanotto |
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VOTO: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
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19/09/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zeca Dirceu e Bohn Gass. |
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19/09/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2017, APROVOU, contra os votos dos Deputados Zeca Dirceu e Bohn Gass e do Senador Antonio Carlos Valadares, o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 18/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
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13/11/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Anunciada a matéria, a Relatora, Deputada Carmen Zanotto, encaminha adendo ao Parecer nº 15, de 2017 – CMO.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e o adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários dos Deputados Jean Wyllys, Luiza Erundina, Edmilson Rodrigues, Bohn Gass, Jorge Solla, Chico Alencar, Afonso Florence, Cabo Daciolo, Glauber Braga, Alice Portugal, Chico Lopes, Jô Moraes e Décio Lima.
Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários dos Deputados Glauber Braga e Edmilson Rodrigues. (Parecer nº 2, de 2017 – PLEN/CN, da CMO)
A matéria vai à sanção, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de acordo com o art. 151 da Resolução nº 1, de 2006 - CN. |
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Anexadas as páginas de 25 a 34 referentes à Redação Final e à Nota Técnica da Consultora de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Elisangela Moreira da Silva Batista. À SLCN. |
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29/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13526/2017. DOU 30/11/17 PÁG 16 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 492/17-PE). Razões do veto: DOU 30/11/17 PÁG 53 COL 03. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 18/2017 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 18/2017 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
13/09/2017 |
Carmen Zanotto |
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VOTO: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
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